Justificativa de Não Enquadramento

Considerando o Decreto n. 15.340/2019, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul:

Art. 3º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Fabricantes e Importadores, listados nas Portarias nº 921 e 923/2021, que porventura entenderem que não se enquadram na Logística Reversa de Embalagens em Geral de Mato Grosso do Sul, deverão enviar suas justificativas, através do formulário a seguir.

Orientações:
- O formulário deve ser preenchido para cada CNPJ que deseja realizar a justificativa de não enquadramento.
- Itens marcados com (*) são obrigatórios.


Formulário de Justificativa de Não Enquadramento